Foi realizada na Câmara dos Deputados audiência virtual na Comissão de Seguridade Social e Família para debater o projeto de lei 4302/16 de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) que proíbe os cartórios de registrarem a união estável de mais de dois conviventes, a chamada União Poliafetiva.
O debate contou com a participação do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é favorável a proposta.
O autor do projeto disse que a intenção do PL é acabar com as “lacunas legais” que têm permitido esse tipo de registro cartorial. O parlamentar argumenta que muitos cartórios do país já vêm autorizando ilegalmente essa prática.
“Aqueles que querem conviver entre duas e mais pessoas no mesmo lar têm todo o direito, mas não posso aquiescer que essa decisão passe a fazer parte do ordenamento jurídico pelo costume, ainda mais em algo desse patamar.”, disse o deputado.
Projeto do deputado federal, Vinicius Carvalho que proíbe União Poliafetiva foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados
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