Câmara de Itapevi aprova Lei que institui prêmio "Escola de Excelência para a Educação Infantil"

A Câmara Municipal de Itapevi aprovou o Projeto de Lei nº 126/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o prêmio "Escola de Excelência para a Educação Infantil" de incentivo e gratificação ao desenvolvimento do trabalho da educação infantil. A aprovação por unanimidade ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de agosto.

De acordo com a Lei aprovada, o prêmio é destinado ao corpo docente, funcionários efetivos e especialistas da Educação da Rede Pública Municipal, constantes no artigo 4º da Lei Complementar nº 99 de 20 de abril de 2018, como forma de valorizar o trabalho docente (PEB I e PEB II) dos profissionais que atuam nas unidades, na apresentação das práticas pedagógicas de referência para o município, no processo de ensino e aprendizagem dos alunos.

Todas as Escolas da Rede Municipal que atendem a Educação Infantil serão automaticamente inscritas e deverão desenvolver um Projeto Educacional diferenciado, com os segmentos: Berçário I, Berçário II, Maternal, Pré I e Pré II.

Ainda segundo a Lei, as Unidades de Ensino que possuem Educação Infantil e Ensino Fundamental seguirão a normatização da Lei n° 2.955, de 1º de dezembro de 2021, cuja ementa dispõe sobre o Prêmio "ESCOLA DE EXCELÊNCIA" de incentivo e gratificação ao cumprimento de metas do Ensino Fundamental, por meio do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)".

A temática a ser abordada, nas edições do Prêmio, será estabelecida e divulgada oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação, e os temas visarão propostas pedagógicas que possam contribuir com o processo de ensino e aprendizagem, valorizando a interdisciplinaridade e o aspecto lúdico nas diferentes áreas/disciplinas de conhecimento na escola, conforme a Base Nacional Comum Curricular.

 

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