Presidente Franklin Venancio solicita criação de assistência judiciária gratuita em Jandira

O presidente da Câmara Municipal de Jandira, Franklin Venancio da Silva (PTB), apresentou, no dia (16/11), um requerimento sugerindo a criação de uma assistência jurídica gratuita no município de Jandira. Um anteprojeto detalhado sobre o tema foi anexado ao requerimento.

A medida tem o intuito de garantir assistência judiciária municipal gratuita às pessoas sem recursos suficientes para arcar com os custos de um processo judicial ou honorários advocatícios. De acordo com o texto, o serviço seria mantido pela Prefeitura, subordinado diretamente ao Departamento Jurídico.

“Meu requerimento tem como inspiração uma lei da cidade de Diadema, de 1983, que criou a assistência jurídica municipal. Porém, somente neste mês a lei foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A iniciativa é muito interessante e agora possui respaldo jurídico para acontecer”, comentou durante a sessão.

Outro requerimento redigido pelo presidente foi o de número 575/21, no qual cobrou da Prefeitura uma série de informações sobre as taxas de recolhimento relativas ao Circo Globo Max – como ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxa de uso e ocupação de solo, taxa de publicidade, dentre outras. Sua função fiscalizatória como parlamentar fundamentou o pedido.

Aprovados por unanimidade pelo Legislativo, os documentos seguiram para as mãos do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.